Legislação Ambiental

Saiba um pouco sobre a legislação ambiental vigente.

Legislação e normas ambientais pertinentes a Gestão de Resíduos Sólidos

Lei 9.605/98 – Lei de Crimes Ambientais

Resolução CONAMA n ° 9/93

Leis Estaduais do Paraná

Lei 12.493/99 – Lei do Estado do Paraná


Recicle, o meio ambiente agradece.